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Direito do Trabalho

Verbas rescisórias, horas extras, vínculo sem carteira assinada, acidente e doença do trabalho.

O Direito do Trabalho cuida da relação entre empregado e empregador: contratação, jornada, salário, férias, segurança e o fim do contrato.

Nessa área os prazos são decisivos: a lei fixa um limite de tempo para cobrar os direitos do contrato (veja a primeira dúvida abaixo).

Situações mais comuns nesta área

  • Conferência do termo de rescisão e cobrança de verbas não pagas
  • Horas extras, adicional noturno, insalubridade e periculosidade
  • Reconhecimento de vínculo de emprego sem registro em carteira
  • Acidente de trabalho e doença ocupacional
  • Rescisão indireta (quando a falta grave é do empregador)
  • Assédio moral no ambiente de trabalho

Dúvidas frequentes

Qual é o prazo para entrar com uma ação trabalhista?

A ação deve ser proposta em até 2 anos depois do fim do contrato. Dentro desse prazo, podem ser cobrados os direitos dos últimos 5 anos, contados da data em que a ação é proposta (Constituição Federal, art. 7º, inciso XXIX).

Em quanto tempo a empresa tem de pagar a rescisão?

As verbas rescisórias devem ser pagas em até 10 dias contados do término do contrato (Consolidação das Leis do Trabalho, art. 477, § 6º). O atraso sujeita a empresa à multa prevista no § 8º do mesmo artigo.

Pedi demissão. Perco todos os direitos?

Não. Quem pede demissão recebe o saldo de salário, o 13º salário proporcional e as férias vencidas e proporcionais com o adicional de 1/3. O que não recebe é a multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o saque do FGTS e o seguro-desemprego.

Trabalhei sem carteira assinada. O que posso pedir?

É possível pedir na Justiça o reconhecimento do vínculo de emprego, com a anotação na carteira e o pagamento dos direitos do período, como férias, 13º salário e depósitos do FGTS. Mensagens, comprovantes de pagamento e testemunhas ajudam a provar a relação.

Sofri um acidente de trabalho. Tenho estabilidade?

Quem recebeu do INSS o auxílio por incapacidade decorrente de acidente do trabalho tem garantia de emprego de, no mínimo, 12 meses após o fim do benefício (Lei n.º 8.213/1991, art. 118). A doença ocupacional equipara-se ao acidente; e, se ela só for constatada depois da dispensa, a garantia também pode ser reconhecida (Tribunal Superior do Trabalho, Súmula 378).

Documentos que costumam ser necessários

  • Carteira de trabalho (física ou digital)
  • Contrato de trabalho e holerites (contracheques)
  • Termo de rescisão (TRCT) e guias do FGTS e do seguro-desemprego
  • Extrato do FGTS
  • Comprovantes de jornada: cartões de ponto, mensagens, escalas
  • Atestados, exames e comunicação de acidente de trabalho (CAT), quando houver

As informações desta página são gerais e informativas. Cada caso tem particularidades e precisa de análise individual dos documentos.