Ir para o conteúdo

Direito Criminal

Defesa técnica em inquérito e processo, habeas corpus e execução penal.

Toda pessoa investigada tem o direito de ser assistida por advogado desde a fase da delegacia, e toda pessoa acusada tem direito a defesa técnica até o fim do cumprimento da pena.

A atuação começa pelo conhecimento completo dos autos e pela verificação dos prazos, que na área criminal são curtos.

Situações mais comuns nesta área

  • Acompanhamento em depoimento na delegacia e no inquérito policial
  • Defesa no processo criminal, da resposta à acusação aos recursos
  • Prisão em flagrante, audiência de custódia e pedido de liberdade
  • Habeas corpus
  • Execução penal: progressão de regime, livramento condicional, remição e faltas disciplinares

Dúvidas frequentes

Fui chamado para depor na delegacia. Preciso de advogado?

A pessoa pode comparecer acompanhada de advogado. Ela tem o direito de permanecer calada (Constituição Federal, art. 5º, inciso LXIII), e o advogado pode acompanhá-la no depoimento e examinar os autos do inquérito (Lei n.º 8.906/1994, art. 7º, incisos XIV e XXI).

Recebi a citação de um processo criminal. Qual é o prazo?

Em regra, depois da citação, a defesa tem 10 dias para apresentar a resposta à acusação (Código de Processo Penal, arts. 396 e 396-A). Alguns procedimentos têm regras próprias. É nessa peça que se apresentam as teses de defesa, os documentos e o rol de testemunhas.

O que é a audiência de custódia?

É a audiência em que a pessoa presa em flagrante é apresentada a um juiz, que decide se a prisão foi legal e se ela deve continuar presa ou responder em liberdade, com ou sem medidas cautelares (Código de Processo Penal, art. 310).

O que é o habeas corpus?

É a ação que protege a liberdade de locomoção contra prisão ou ameaça de prisão ilegal (Constituição Federal, art. 5º, inciso LXVIII). Pode ser usado, por exemplo, contra prisão sem fundamentação adequada ou excesso de prazo.

Como funciona a progressão de regime?

Na execução da pena, a pessoa pode passar para um regime menos rigoroso depois de cumprir uma fração da pena e ter boa conduta carcerária. Desde a Lei n.º 14.843/2024 exige-se também exame criminológico, ponto cuja aplicação a crimes anteriores está em discussão no Supremo Tribunal Federal. As frações variam conforme o crime e a reincidência (Lei de Execução Penal – Lei n.º 7.210/1984, art. 112).

Documentos que costumam ser necessários

  • Intimação, citação ou mandado recebido
  • Boletim de ocorrência e número do inquérito ou do processo
  • Documentos pessoais e comprovante de residência
  • Comprovantes de trabalho e de estudo
  • Na execução penal: guia de execução e atestado de pena

As informações desta página são gerais e informativas. Cada caso tem particularidades e precisa de análise individual dos documentos.