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Direito Previdenciário

Aposentadorias, revisões, BPC/LOAS, auxílio por incapacidade e pensão por morte: pedido ao INSS, recurso e ação judicial.

O Direito Previdenciário trata dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): aposentadorias, auxílios, pensões e o benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência.

O trabalho começa, em geral, pela análise do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), o extrato que reúne os vínculos e as contribuições da pessoa. É ali que aparecem os períodos que faltam, os salários errados e o tempo especial ou rural que precisa ser comprovado.

Situações mais comuns nesta área

  • Pedido de aposentadoria (por idade, especial, rural, da pessoa com deficiência e, pelas regras de transição ou de direito adquirido, por tempo de contribuição)
  • Benefício negado, cortado ou com valor menor que o devido
  • Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) para idoso ou pessoa com deficiência
  • Auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente
  • Pensão por morte e auxílio-reclusão
  • Revisão de benefício já concedido e planejamento da aposentadoria

Dúvidas frequentes

O INSS negou o meu pedido. Ainda dá para fazer alguma coisa?

Sim. É possível apresentar recurso administrativo ao Conselho de Recursos da Previdência Social no prazo de 30 dias, contados da ciência da decisão (Decreto n.º 3.048/1999, art. 305, § 1º). Também é possível levar a questão à Justiça. A escolha do caminho depende do motivo da negativa e das provas que existem.

Quem tem direito ao BPC/LOAS?

O benefício é pago ao idoso com 65 anos ou mais e à pessoa com deficiência que não tenham meios de se manter nem de ser mantidos pela família (Lei n.º 8.742/1993, art. 20). Não exige contribuição ao INSS. A lei usa como referência a renda por pessoa da família de até 1/4 do salário mínimo, mas a situação de necessidade também pode ser demonstrada por outros elementos, examinados caso a caso.

Até quando posso pedir a revisão da minha aposentadoria?

Como regra, o prazo é de 10 anos, contados do dia 1º do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação (Lei n.º 8.213/1991, art. 103). Por isso convém conferir o cálculo do benefício logo após a concessão.

Quem já é aposentado pode continuar trabalhando?

Depende do tipo de aposentadoria. Na aposentadoria por idade e na por tempo de contribuição, a pessoa pode continuar trabalhando. Na aposentadoria por incapacidade permanente e na aposentadoria especial há restrições, e o retorno ao trabalho pode levar ao corte do benefício. Cada caso precisa ser visto antes de qualquer decisão.

O que é o CNIS e por que ele é tão importante?

É o cadastro do INSS com os vínculos de emprego, as contribuições e os salários de cada pessoa. Vínculos que não aparecem ou salários lançados errados mudam o direito e o valor do benefício. Corrigir o CNIS costuma ser o primeiro passo.

Documentos que costumam ser necessários

  • Documento de identidade e CPF
  • Carteiras de trabalho (todas, inclusive as antigas)
  • Extrato do CNIS (pode ser obtido no aplicativo Meu INSS)
  • Carta de concessão ou de indeferimento do INSS, se houver
  • No BPC/LOAS: comprovante de inscrição atualizada no Cadastro Único (CadÚnico)
  • Laudos, exames e receitas médicas (nos benefícios por incapacidade)
  • Formulários de atividade especial (PPP) e documentos de trabalho rural, quando for o caso

As informações desta página são gerais e informativas. Cada caso tem particularidades e precisa de análise individual dos documentos.