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Direito de Família

Divórcio, união estável, guarda e convivência, pensão alimentícia e partilha de bens.

As questões de família envolvem as pessoas mais próximas e, muitas vezes, filhos. Por isso o trabalho é conduzido com discrição e cuidado, e o acordo é sempre o primeiro caminho examinado.

Quando o acordo não é possível, a solução vem pela Justiça, com atenção especial ao interesse das crianças e dos adolescentes.

Situações mais comuns nesta área

  • Divórcio consensual (em cartório ou na Justiça) e divórcio litigioso
  • Reconhecimento e dissolução de união estável
  • Guarda, convivência (visitas) e mudança de cidade com os filhos
  • Pensão alimentícia: fixação, revisão, exoneração e cobrança
  • Partilha de bens
  • Pacto antenupcial e contrato de união estável

Dúvidas frequentes

É possível fazer o divórcio em cartório?

Sim, quando o casal está de acordo sobre todos os pontos, por escritura pública e com a presença obrigatória de advogado (Código de Processo Civil, art. 733). Havendo filhos menores ou incapazes, a escritura só é possível se a guarda, a convivência e a pensão já tiverem sido resolvidas na Justiça (Resolução n.º 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça, com a redação da Resolução n.º 571/2024). Não há prazo mínimo de casamento para pedir o divórcio.

A pensão acaba automaticamente quando o filho faz 18 anos?

Não. O fim da pensão depende de decisão judicial, em processo no qual o filho possa se manifestar (Superior Tribunal de Justiça, Súmula 358). Se o filho continua estudando, por exemplo, a pensão pode ser mantida.

Como funciona a guarda compartilhada?

Na guarda compartilhada, pai e mãe dividem as decisões sobre a vida dos filhos e o tempo de convivência deve ser equilibrado. Ela é a regra mesmo sem acordo entre os pais, salvo se um deles não quiser a guarda ou se houver risco de violência doméstica ou familiar (Código Civil, art. 1.584, § 2º).

Em quanto fica a pensão alimentícia?

Não existe um percentual fixo na lei. O valor é definido pela necessidade de quem recebe e pela possibilidade de quem paga (Código Civil, art. 1.694, § 1º). Despesas com escola, saúde e moradia, e a renda de cada um, são os elementos analisados.

Quem vive em união estável tem os mesmos direitos de quem é casado?

Em grande parte, sim. Na divisão dos bens, salvo contrato escrito em sentido diverso, aplica-se a comunhão parcial (Código Civil, art. 1.725): divide-se o que foi adquirido com esforço comum durante a convivência, sem incluir heranças e doações. Na herança, o Supremo Tribunal Federal equiparou o companheiro ao cônjuge (Tema 809). O primeiro passo costuma ser provar o início e o fim da união.

Documentos que costumam ser necessários

  • Documentos pessoais e certidão de casamento ou de nascimento dos filhos
  • Pacto antenupcial ou contrato de união estável, se houver
  • Comprovantes de renda das partes
  • Comprovantes de despesas dos filhos (escola, saúde, moradia)
  • Documentos dos bens: matrículas de imóveis, documentos de veículos, extratos
  • Provas da união estável: contas em comum, fotos, declarações, endereço

As informações desta página são gerais e informativas. Cada caso tem particularidades e precisa de análise individual dos documentos.