Lei Nº 14.611/2023: Igualdade Salarial e o impacto nas empresas brasileiras

Em 03 de julho de 2023, o Brasil deu um passo importante em direção à igualdade de gênero no ambiente de trabalho com a promulgação da Lei nº 14.611/2023, que visa promover a igualdade salarial entre mulheres e homens que desempenham atividades de igual valor ou ocupam a mesma função. Essa legislação traz implicações significativas para empresas de todos os setores, e é essencial que líderes empresariais e gestores estejam cientes das medidas impostas por essa nova lei para evitar possíveis penalidades e, ao mesmo tempo, contribuir para um ambiente de trabalho mais justo e inclusivo.

O que significa “Trabalho de igual valor”?

Esse termo refere-se ao trabalho desempenhado com produtividade igual e perfeição técnica equivalente entre os trabalhadores, desde que a diferença de tempo de serviço não exceda dois anos. Simplificando, se uma mulher e um homem desempenham atividades com a mesma produtividade e tecnicidade, eles devem receber igual salário. O mesmo princípio se aplica àqueles que exercem a mesma função dentro da empresa. A igualdade de remuneração também deve ser aplicada sem distinção de gênero.

Transparência Salarial

Uma das disposições mais importantes da Lei nº 14.611/2023 é a obrigação de empresas com 100 ou mais funcionários divulgarem relatórios de transparência salarial a cada seis meses. Esses relatórios devem garantir o anonimato dos dados pessoais dos funcionários, mas devem permitir a comparação entre os salários de homens e mulheres e a proporção de ocupação de cargos.

Os relatórios devem detalhar os salários e remunerações, bem como a proporção de ocupação de cargos de direção, gerência e chefia preenchidos por mulheres e homens. Além disso, esses relatórios devem incluir informações sobre outros marcadores sociais, como raça, etnia, nacionalidade e idade. A transparência salarial é uma ferramenta poderosa para identificar desigualdades e promover ações corretivas.

Plano de Ação para reduzir a desigualdade salarial

Se uma empresa, após a análise dos relatórios de transparência salarial, identificar desigualdades salariais ou de critérios remuneratórios entre homens e mulheres, será necessário criar e implementar um plano de ação. Esse plano deve conter metas específicas e prazos para reduzir a desigualdade salarial.

Durante a execução do plano de ação, é importante destacar que representantes das entidades sindicais e dos empregados terão o direito de fiscalizar os locais de trabalho. Isso ressalta a importância da colaboração e do comprometimento com a igualdade de gênero no ambiente de trabalho.

Penalidades

A Lei nº 14.611/2023 estabelece penalidades significativas para empresas que não cumpram suas obrigações relacionadas à igualdade salarial. A não implementação das medidas necessárias para diminuir a desigualdade entre os gêneros pode resultar em multas administrativas que podem chegar a até 3% da folha de salários do empregador, com um limite de 100 salários mínimos. Além disso, será aplicada uma multa correspondente a dez vezes o valor do salário devido pelo empregador ao empregado discriminado. Se a empresa for reincidente, essas multas serão dobradas.

É importante ressaltar que os trabalhadores que forem vítimas de discriminação por motivo de gênero, raça, etnia, origem ou idade também têm o direito de entrar com ações de indenização por danos morais.

Para evitar as penalidades da Lei nº 14.611/2023 é fundamental que as empresas promovam e implementem programas de diversidade e inclusão. Isso inclui a capacitação de gestores, líderes e funcionários sobre o tema, visando criar uma cultura organizacional mais igualitária.

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